Flashcard FC720378
Qual é a exigência quanto ao caráter lucrativo das escolas comunitárias para receberem infraestrutura e recursos públicos?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é a exigência quanto ao caráter lucrativo das escolas comunitárias para receberem infraestrutura e recursos públicos?
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Resposta
Devem ser sem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O Poder Público poderá dotar de infra-estrutura e recursos necessários escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, desde que ofereçam ensino gratuito.
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