Flashcard FC720381
Qual condição a lei estabelece para que o Poder Público aplique recursos em escolas ou estabelecimentos de ensino?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual condição a lei estabelece para que o Poder Público aplique recursos em escolas ou estabelecimentos de ensino?
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Resposta
A lei exige que as instituições atendam às disposições constitucionais que disciplinam a aplicação de recursos em educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - O Poder Público somente aplicará recursos em escolas públicas ou em estabelecimentos de ensino que atendam ao disposto no art. 213 da Constituição Federal.
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