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Que tipos de instituições podem receber aplicação de recursos públicos segundo a regra?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que tipos de instituições podem receber aplicação de recursos públicos segundo a regra?
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Resposta
Podem receber recursos escolas públicas e estabelecimentos de ensino que observem as disposições constitucionais sobre aplicação de recursos em educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - O Poder Público somente aplicará recursos em escolas públicas ou em estabelecimentos de ensino que atendam ao disposto no art. 213 da Constituição Federal.
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