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É permitida a aplicação de recursos públicos em instituições de ensino que não cumpram as disposições constitucionais sobre aplicação de recursos em educação?
Lei Orgânica do Distrito Federal
É permitida a aplicação de recursos públicos em instituições de ensino que não cumpram as disposições constitucionais sobre aplicação de recursos em educação?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - O Poder Público somente aplicará recursos em escolas públicas ou em estabelecimentos de ensino que atendam ao disposto no art. 213 da Constituição Federal.
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