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Que dever tem o Poder Público em relação ao acesso às fontes da cultura?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que dever tem o Poder Público em relação ao acesso às fontes da cultura?
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Resposta
Assegurar o acesso universal às fontes da cultura, promovendo disponibilidade e acesso à informação cultural.Assegurar o acesso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - O Poder público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.
§ 1° Os direitos citados no caput constituem:
I - a liberdade de expressão cultural e o respeito a sua pluralidade;
II - o modo de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - a difusão e circulação dos bens culturais.
§ 2° O Poder Público propiciará a difusão dos bens culturais, respeitada a diversidade étnica, religiosa, ideológica, criativa e expressiva de seus autores e intérpretes.
§ 3º O Conselho de Cultura do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação cultural no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de cultura de cada Região Administrativa.
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