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Como se vinculam os conselhos de cultura das Regiões Administrativas ao conselho do Distrito Federal?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como se vinculam os conselhos de cultura das Regiões Administrativas ao conselho do Distrito Federal?
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Resposta
Os conselhos de cultura de cada Região Administrativa são vinculados ao Conselho de Cultura do Distrito Federal.Vinculação dos conselhos regionais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - O Poder público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.
§ 1° Os direitos citados no caput constituem:
I - a liberdade de expressão cultural e o respeito a sua pluralidade;
II - o modo de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - a difusão e circulação dos bens culturais.
§ 2° O Poder Público propiciará a difusão dos bens culturais, respeitada a diversidade étnica, religiosa, ideológica, criativa e expressiva de seus autores e intérpretes.
§ 3º O Conselho de Cultura do Distrito Federal, com estrutura, composição, competência e funcionamento definidos em lei, é órgão normativo e articulador da ação cultural no Distrito Federal, vinculados a ele os conselhos de cultura de cada Região Administrativa.
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