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Como serão tratados legalmente os danos e ameaças ao patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como serão tratados legalmente os danos e ameaças ao patrimônio cultural?
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Resposta
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - O Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno.
§ 1° O disposto no caput abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.
§ 2° A lei resguardará Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, conforme definição da UNESCO, cujos critérios serão estabelecidos em lei complementar.
§ 3° Cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e a§ providências para preservação e franquia da sua consulta, na forma da lei.
§ 4° Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
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