Flashcard FC72042
Qual o foro competente para processar e julgar litígios entre Estado estrangeiro e município, e qual o recurso cabível?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual o foro competente para processar e julgar litígios entre Estado estrangeiro e município, e qual o recurso cabível?
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Resposta
Juiz federal, recurso Recurso Ordinário Constitucional ao STJVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65722
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