Flashcard FC720425
Que tipo de política e programas devem ser formulados para a área da cultura?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que tipo de política e programas devem ser formulados para a área da cultura?
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Resposta
A formulação e a implantação de política e programas voltados ao desenvolvimento de recursos humanos na área da cultura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - O Poder Público terá como prioritária a implantação de política articulada com a educação e a comunicação, que garanta o desenvolvimento cultural do Distrito Federal mediante:
I - estímulo, por meio de incentivos fiscais, a empreendimentos privados que se voltem para a produção cultural e artística, preservação e restauração do patrimônio cultural do Distrito Federal, na forma dá lei;
II - elaboração de programas de estímulo a artes literárias, música, artes plásticas e cénicas, bem como editoração e fotografia;
III - criação de programas de estímulo ao cinema e vídeo no Distrito Federai;
IV - realização de concursos, encontros e mostras nacionais e internacionais e disseminação de espaços que permitam a experimentação e divulgação de linguagens expressivas tradicionais e novas;
V - constituição, preservação a revitalização de bibliotecas, museus e arquivos de âmbito nacional e regional, que possam viabilizar permanente intercâmbio com instituições congéneres e com a sociedade;
VI - prioridade aos programas e projetos que, por meio de cursos práticos e teóricos, objetivem o desenvolvimento do processo de criação e aperfeiçoamento do indivíduo é da sociedade;
VII - cessão das instalações das escolas da rede pública do Distrito Federal para manifestações culturais, sem prejuízo das atividades pedagógicas;
VIII - constituição de programas que visem a propiciar conhecimento sobre o valor cultural, histórico, artístico e ambiental do Distrito Federal;
IX - regionalização da produção cultural e artística, garantida a preservação das particularidades e identidades da arte e da cultura no Distrito Federai, na forma da lei;
X - formulação e implantação de política e programas de desenvolvimento de recursos humanos para a área da cultura;
XI - criação e manutenção, nas Regiões Administrativas, de espaços culturais de múltiplo uso, devidamente equipados e acessíveis à população.
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