Flashcard FC720433
A quem se destinam as datas comemorativas que a lei deve fixar?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A quem se destinam as datas comemorativas que a lei deve fixar?
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Resposta
Aos diferentes segmentos étnicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos.
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