Flashcard FC720434
Que forma normativa é exigida para a fixação dessas datas comemorativas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que forma normativa é exigida para a fixação dessas datas comemorativas?
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Resposta
Deve ser estabelecida por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos.
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