Flashcard FC720437
De que forma a manutenção e a atuação dos sistemas integrados devem ser disciplinadas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
De que forma a manutenção e a atuação dos sistemas integrados devem ser disciplinadas?
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Resposta
Devem ser disciplinadas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - O Poder Público manterá sistemas integrados de arquivos, bibliotecas e museus, que responderão pela política geral dos respectivos setores no âmbito da administração pública, na forma da lei.
Parágrafo único. O Poder Público firmará convênios com os Poderes Legislativo e Judiciário com vistas à inclusão de suas unidades nos sistemas integrados referidos no caput.
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