Flashcard FC72046
Onde deve ser proposta a ação quando a União ou autarquia federal figura como parte?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Onde deve ser proposta a ação quando a União ou autarquia federal figura como parte?
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Resposta
Na vara federal competente, no respectivo território.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65726
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