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Qual limite impõe-se à orientação normativa do Estado sobre as entidades desportivas integradas ao sistema distrital?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual limite impõe-se à orientação normativa do Estado sobre as entidades desportivas integradas ao sistema distrital?
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Resposta
A orientação normativa do Estado deve observar o respeito às normas constitucionais relativas ao desporto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - A lei disporá sobre o sistema de desporto do Distrito Federal.
Parágrafo único. As entidades desportivas que vierem a integrar o sistema de desporto do Distrito Federal ficam sujeitas a orientação normativa do Estado, obedecido o disposto no art. 217, I da Constituição Federal.
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