Flashcard FC720466
Como devem ser estabelecidos os detalhes das garantias previstas para atletas selecionados para representar o Distrito Federal ou o País em competições oficiais?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como devem ser estabelecidos os detalhes das garantias previstas para atletas selecionados para representar o Distrito Federal ou o País em competições oficiais?
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Resposta
Os critérios e os detalhes serão fixados pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - Ao atleta selecionado para representar o Distrito Federal ou o País em competições oficiais, serão garantidos, na forma da lei:
I - quando servidor público, seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de duração das competições;
II - quando estudante, todos os direitos inerentes a sua situação escolar.
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