Flashcard FC720469
Que direito relacionado à participação em assuntos de comunicação é garantido ao cidadão?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que direito relacionado à participação em assuntos de comunicação é garantido ao cidadão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei garante o direito de participar nos processos, nas formas e nos conteúdos da comunicação como principal interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A comunicação é bem social a serviço da pessoa humana, dia realização integral de suas potencialidades políticas e intelectuais, garantido o direito fundamental do cidadão a participar dos assuntos dia comunicação como maiores interessados por seus processos, formas e conteúdos.
Parágrafo único. Todo cidadão tem direito à liberdade de opinião e de expressão, incluída a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias pelos meios disponíveis, observado o disposto na Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em