Flashcard FC72047
De que forma o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar interpretação de lei infraconstitucional e contratos entre entes federativos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
De que forma o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar interpretação de lei infraconstitucional e contratos entre entes federativos?
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Resposta
Recurso ordinário de fundamentação livre, permitindo ao STJ examinar a matéria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65727
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