Flashcard FC720471
Quais ações estão incluídas na liberdade de opinião e de expressão prevista?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais ações estão incluídas na liberdade de opinião e de expressão prevista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Incluem-se a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias pelos meios disponíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A comunicação é bem social a serviço da pessoa humana, dia realização integral de suas potencialidades políticas e intelectuais, garantido o direito fundamental do cidadão a participar dos assuntos dia comunicação como maiores interessados por seus processos, formas e conteúdos.
Parágrafo único. Todo cidadão tem direito à liberdade de opinião e de expressão, incluída a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias pelos meios disponíveis, observado o disposto na Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em