Flashcard FC720472
Qual limite jurídico impõe restrição à liberdade de opinião e de expressão?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual limite jurídico impõe restrição à liberdade de opinião e de expressão?
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Resposta
A liberdade deve observar o disposto na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A comunicação é bem social a serviço da pessoa humana, dia realização integral de suas potencialidades políticas e intelectuais, garantido o direito fundamental do cidadão a participar dos assuntos dia comunicação como maiores interessados por seus processos, formas e conteúdos.
Parágrafo único. Todo cidadão tem direito à liberdade de opinião e de expressão, incluída a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias pelos meios disponíveis, observado o disposto na Constituição Federal.
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