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Qual instrumento normativo estabelece os critérios para a integração do Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual instrumento normativo estabelece os critérios para a integração do Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal?
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Resposta
A legislação complementar estabelece a composição e demais regras do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - O Poder Público manterá o Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal, integrado por representantes de entidades da sociedade civil e órgãos governamentais vinculados ao Poder Executivo, conforme previsto em legislação complementar.
Parágrafo único. O Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal dará assessoramento ao Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social.
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