Flashcard FC720484
Que recurso de acessibilidade as emissoras de televisão públicas devem disponibilizar para pessoas com deficiência auditiva?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que recurso de acessibilidade as emissoras de televisão públicas devem disponibilizar para pessoas com deficiência auditiva?
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Resposta
Disponibilização de intérpretes ou legendas para pessoas com deficiência auditiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - As emissoras de televisão pertencentes ao Poder Público terão intérpretes ou legendas para deficientes auditivos sempre que transmitirem noticiários e comunicações oficiais.
Parágrafo Único. O Poder Público implantará sistemas de aprendizagem e comunicação destinados a portadores de deficiência visual e auditiva, de maneira a atender a suas necessidades educacionais e sociais, em conformidade com o art. 232.
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