Flashcard FC720485
Em quais tipos de programação as emissoras públicas devem oferecer intérpretes ou legendas para pessoas com deficiência auditiva?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Em quais tipos de programação as emissoras públicas devem oferecer intérpretes ou legendas para pessoas com deficiência auditiva?
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Resposta
Quando transmitirem noticiários e comunicações oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - As emissoras de televisão pertencentes ao Poder Público terão intérpretes ou legendas para deficientes auditivos sempre que transmitirem noticiários e comunicações oficiais.
Parágrafo Único. O Poder Público implantará sistemas de aprendizagem e comunicação destinados a portadores de deficiência visual e auditiva, de maneira a atender a suas necessidades educacionais e sociais, em conformidade com o art. 232.
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