Flashcard FC720488
A quem devem ser destinados os sistemas de aprendizagem e comunicação que o Poder Público deve implantar?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A quem devem ser destinados os sistemas de aprendizagem e comunicação que o Poder Público deve implantar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser destinados a pessoas com deficiência visual e a pessoas com deficiência auditiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - As emissoras de televisão pertencentes ao Poder Público terão intérpretes ou legendas para deficientes auditivos sempre que transmitirem noticiários e comunicações oficiais.
Parágrafo Único. O Poder Público implantará sistemas de aprendizagem e comunicação destinados a portadores de deficiência visual e auditiva, de maneira a atender a suas necessidades educacionais e sociais, em conformidade com o art. 232.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em