Flashcard FC720502
Qual é a finalidade pública relativa à defesa dos direitos do consumidor?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é a finalidade pública relativa à defesa dos direitos do consumidor?
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Resposta
Assegurar a proteção efetiva dos direitos do consumidor por meio de ações de fiscalização e políticas públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei.
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