Flashcard FC720503
O que significa promover os direitos do consumidor pelo Poder Público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
O que significa promover os direitos do consumidor pelo Poder Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fomentar políticas, programas e iniciativas que ampliem o reconhecimento e a efetividade dos direitos do consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em