Flashcard FC720504
Qual é o objetivo da divulgação dos direitos do consumidor pelo Estado?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é o objetivo da divulgação dos direitos do consumidor pelo Estado?
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Resposta
Informar e conscientizar a população sobre seus direitos e os mecanismos de proteção ao consumo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei.
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