Flashcard FC720506
Sob que condição normativa as medidas estatais de proteção ao consumidor devem ser implementadas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Sob que condição normativa as medidas estatais de proteção ao consumidor devem ser implementadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser implementadas conforme a legislação aplicável, observando normas e procedimentos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em