Flashcard FC720510
Que garantia a lei assegura quanto aos direitos previstos nos contratos de consumo?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que garantia a lei assegura quanto aos direitos previstos nos contratos de consumo?
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Resposta
Assegurar a efetivação dos direitos previstos nos contratos que regulam as relações de consumo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - O Poder Público, na forma da lei, adotará medidas para:
I - esclarecer o consumidor acerca dos impostos que incidam sobre bens e serviços;
II - assegurar que estabelecimentos comerciais apresentem seus produtos e serviços com preços e dados indispensáveis à decisão consciente do consumidor;
III - garantir os direitos assegurados nos contratos que regulam as relações de consumo, vedado qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor;
IV - garantir o acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em bancos de dados, cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, vedada a utilização de quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, quando consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos.
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