Flashcard FC720514
Quais áreas públicas integram o sistema de defesa do consumidor do Distrito Federal?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais áreas públicas integram o sistema de defesa do consumidor do Distrito Federal?
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Resposta
São órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança e educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei.
Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
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