Flashcard FC720515
Que tipo de entidades privadas fazem parte do sistema de defesa do consumidor?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que tipo de entidades privadas fazem parte do sistema de defesa do consumidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entidades privadas de defesa do consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei.
Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em