Flashcard FC720516
Que aspectos do sistema de defesa do consumidor devem ser fixados por lei?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que aspectos do sistema de defesa do consumidor devem ser fixados por lei?
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Resposta
Devem ser definidos por lei a composição do sistema e suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei.
Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
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