Flashcard FC720517
Que obrigação o Poder Público tem quanto à organização dos órgãos com atribuições de defesa do consumidor?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que obrigação o Poder Público tem quanto à organização dos órgãos com atribuições de defesa do consumidor?
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Resposta
O Poder Público deve adotar medidas de descentralização desses órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - O sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, terá atribuições e composição definidas em lei.
Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
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