Flashcard FC720548
Como devem ser organizadas as ações de proteção à infância e adolescência?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Como devem ser organizadas as ações de proteção à infância e adolescência?
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Resposta
São organizadas na forma da lei, exigindo regulamentação e normas específicas para sua estruturação e funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - As ações de proteção a infância e adolescência serão organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:
I descentralização do atendimento;
II - valorização dos vínculos familiares e comunitários;
III - atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei;
IV - participação da sociedade na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento de sua execução, por meio de organizações representativas.
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