Flashcard FC720557
Sob qual marco normativo o apoio do Poder Público a essas associações deve ser realizado?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Sob qual marco normativo o apoio do Poder Público a essas associações deve ser realizado?
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Resposta
Sob o Estatuto da Criança e do Adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - O Poder Público apoiará a criação de associações civis de defesa dos direitos da criança e adolescente, que busquem a garantia de seus direitos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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