Flashcard FC720580
O que é vedado em relação ao beneficiário da gratuidade do transporte urbano?
Lei Orgânica do Distrito Federal
O que é vedado em relação ao beneficiário da gratuidade do transporte urbano?
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Resposta
Criar qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao exercício do benefício de transporte gratuito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - O Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:
I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como à reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados a convivência e lazer;
II - à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de sessenta e cinco anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário;
III - à criação de núcleos de convivência para idosos;
IV - ao atendimento e orientação jurídica no que se refere a seus direitos;
V - à criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laborai e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural;
VI - à preferência no atendimento em órgãos e repartições públicas.
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