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Flashcard FC720589

Que garantia quanto ao desenvolvimento pessoal deve ser assegurada às pessoas portadoras de deficiência?

Lei Orgânica do Distrito Federal

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Lei Orgânica do Distrito Federal, responda:

Que garantia quanto ao desenvolvimento pessoal deve ser assegurada às pessoas portadoras de deficiência?
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Resposta

O total desenvolvimento de suas potencialidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.

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