Flashcard FC720591
Qual direito é assegurado às pessoas com deficiência quanto a logradouros e edifícios de uso público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual direito é assegurado às pessoas com deficiência quanto a logradouros e edifícios de uso público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito de acesso adequado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - O Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação federai.
§ 1° As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência facilidade para a utilização de seus veículos.
§ 2° O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em