Flashcard FC720592
Que espécie de norma definirá as regras de construção para assegurar o acesso adequado de pessoas com deficiência a logradouros e edifícios de uso público?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que espécie de norma definirá as regras de construção para assegurar o acesso adequado de pessoas com deficiência a logradouros e edifícios de uso público?
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Resposta
Uma lei que disporá sobre normas de construção, observando a legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - O Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação federai.
§ 1° As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência facilidade para a utilização de seus veículos.
§ 2° O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência.
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