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Que limitação deve ser observada pelas normas locais de construção para garantir a acessibilidade?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que limitação deve ser observada pelas normas locais de construção para garantir a acessibilidade?
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Resposta
A legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - O Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação federai.
§ 1° As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência facilidade para a utilização de seus veículos.
§ 2° O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência.
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