Flashcard FC720594
Que obrigação têm as empresas de transporte coletivo em relação às pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que obrigação têm as empresas de transporte coletivo em relação às pessoas com deficiência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Garantir facilidade para a utilização de seus veículos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - O Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação federai.
§ 1° As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência facilidade para a utilização de seus veículos.
§ 2° O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em