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Que medida deve ser adotada em estacionamentos públicos para atender pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que medida deve ser adotada em estacionamentos públicos para atender pessoas com deficiência?
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Resposta
Reservar vagas para veículos adaptados destinados a pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - O Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação federai.
§ 1° As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de deficiência facilidade para a utilização de seus veículos.
§ 2° O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência.
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