Flashcard FC720597
Que obrigação o Poder Público assume quanto à oferta de linhas de crédito?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Que obrigação o Poder Público assume quanto à oferta de linhas de crédito?
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Resposta
Assumir a obrigação de garantir a oferta de linhas de crédito por entidades ou instituições financeiras vinculadas ao Distrito Federal para atender necessidades específicas da população.Obrigação: instituição e disponibilização dessas linhas de crédito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Poder Público disporá sobre linhas de crédito das entidades ou instituições financeiras, vinculadas ao Distrito Federal, destinadas a pessoas carentes e portadoras de deficiência para aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações
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