Flashcard FC720598
Quais entidades devem disponibilizar as linhas de crédito previstas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais entidades devem disponibilizar as linhas de crédito previstas?
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Resposta
Entidades ou instituições financeiras vinculadas ao Distrito Federal.Característica: vínculo institucional com o Distrito Federal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Poder Público disporá sobre linhas de crédito das entidades ou instituições financeiras, vinculadas ao Distrito Federal, destinadas a pessoas carentes e portadoras de deficiência para aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações
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