Flashcard FC720599
Quem são os beneficiários das linhas de crédito previstas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quem são os beneficiários das linhas de crédito previstas?
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Resposta
Pessoas carentes e pessoas com deficiência.Beneficiários: indivíduos em condição de vulnerabilidade econômica e indivíduos com deficiência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Poder Público disporá sobre linhas de crédito das entidades ou instituições financeiras, vinculadas ao Distrito Federal, destinadas a pessoas carentes e portadoras de deficiência para aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações
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