Flashcard FC720600
Para que finalidade as linhas de crédito devem ser concedidas?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Para que finalidade as linhas de crédito devem ser concedidas?
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Resposta
Para a aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam a correção, a diminuição ou a superação das limitações dos beneficiários.Finalidade: compra de equipamentos pessoais assistivos ou compensatórios.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - O Poder Público disporá sobre linhas de crédito das entidades ou instituições financeiras, vinculadas ao Distrito Federal, destinadas a pessoas carentes e portadoras de deficiência para aquisição de equipamentos de uso pessoal que permitam correção, diminuição e superação de suas limitações
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