Flashcard FC720607
Qual é o dever do Poder Público quanto à assistência a gestantes carentes?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Qual é o dever do Poder Público quanto à assistência a gestantes carentes?
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Resposta
Deve criar e executar programas de assistência a gestantes carentes, observando as normas legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência, particularmente contra a mulher e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos:
I - criação de delegacias especiais de atendimento a mulher vítima de violência, em todas as Regiões Administrativas;
II - criação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica;
III - execução de programas que visem a coibir a violência e a discriminação sexual ou social contra a mulher;
IV - vedação da adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito;
V - criação e execução de programas que visem a assistir gestantes carentes, observado o disposto no art. 123, parágrafo único.
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