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É permitido exigir documento médico para controle de gravidez ou fertilidade?
Lei Orgânica do Distrito Federal
É permitido exigir documento médico para controle de gravidez ou fertilidade?
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Resposta
Não.A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade sujeita a empresa ou órgão público às mesmas sanções administrativas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - As empresas e órgãos públicos situados no Distrito Federal que, comprovadamente, discriminarem, a mulher nos procedimentos de seleção, contratação, promoção, aperfeiçoamento profissional e remuneração, bem como por seu estado civil, sofrerão sanções administrativas, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplicam-se as sanções referidas neste artigo a empresas e órgãos públicos que exijam documento médico para controle de gravidez ou fertilidade.
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