Flashcard FC720659
Quais terras públicas não podem ser transferidas a particulares?
Lei Orgânica do Distrito Federal
Quais terras públicas não podem ser transferidas a particulares?
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Resposta
Terras públicas consideradas de interesse para a proteção ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
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