Flashcard FC720660
A quem é vedada a transferência das terras públicas de interesse para a proteção ambiental?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A quem é vedada a transferência das terras públicas de interesse para a proteção ambiental?
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Resposta
A particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
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