Flashcard FC720661
A proibição de transferir terras públicas de interesse para a proteção ambiental abrange quais formas de transmissão?
Lei Orgânica do Distrito Federal
A proibição de transferir terras públicas de interesse para a proteção ambiental abrange quais formas de transmissão?
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Resposta
Abrange todas as formas de transferência; é vedada a transmissão a qualquer título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
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